Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.*
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se [...]
